O que é COMDDICA?
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDDICA) é o órgão público determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de lei municipal, como instância de participação democrática para representar os interesses de crianças e adolescentes. Os agentes públicos, membros de entidades governamentais e não governamentais, atuam no COMDICA para atender aos interesses públicos, integrando a estrutura da prefeitura municipal.
O que faz?
Delibera e controla políticas públicas que assegurem a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, garantindo a participação popular.
Participa da elaboração do orçamento do município.
Estabelece normas e diretrizes básicas para as políticas de atendimento integral à criança e ao adolescente.
Registra entidades de atendimento à criança e ao adolescente e inscreve seus programas.
Viabiliza e fortalece as ações articuladas necessárias à garantia da proteção integral das crianças e dos adolescentes.
Acompanha e contribui com os Conselhos Tutelares no sentido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Gera o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
